"Rampon pede apoio para aprovação do aumento do piso salarial para policiais militares'".

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição n.° 300/08, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que estabelece a remuneração dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal como piso para a remuneração dessas corporações nos demais Estados. A medida valerá para servidores da ativa e também para inativos.

Faria de Sá argumenta que as Leis n. °s 11.361/06 e 11.663/08 valorizam a remuneração da Policia Militar e o Corpo de Bombeiros, mas apenas do Distrito Federal. Ele propõe que essa política de valorização seja estendida aos demais Estados, especialmente em razão do risco crescente da atividade policial em todo país. E mesmo porque é público e inegável que outras unidades federativas da União apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes do que os do Distrito Federal.

A Proposta é importante porque todos sabem que a atividade policial é perigosa, estressante e muito mal remunerada em nosso país. Os integrantes das Polícias Militares não têm direito a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas-extras, adicional noturno, filiação sindical, nem direito de greve.

O relator da PEC 300/08, Deputado Mendonça Prado, foi firme ao enfatizar que "A criminalidade age como força estratégica e bélica desproporcional às condições de trabalho nos mais diversos Estados. É preciso que a segurança pública seja uma prioridade dos governos. É imprescindivel que os homens que estão na linha de frente - para não dizer, na linha de tiro, estejam bem remunerados, treinados e habilitados a enfrentar o bandido que se refugia nas regiões menos aparelhadas do país, identifica a polícia mais fragilizada para agir contra a sociedade que se encontra apavorada, se sentindo refém do crime e sem perspectiva de socorro imediato".

A Proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e esperamos que seja aprovada pelas duas Casas do Congresso.

Diante do exposto, e no intuito de manifestar nosso apoio a essa luta e nosso reconhecimento ao trabalho realizado pelos policiais Militares.

Requeiro, nos termos regimentares, oficie-se às Lideranças Partidárias do Congresso Nascional e aos Deputados Federais representantes da Baixada Santista, solicitando empenho para a aprovação da PEC 300/08 que estabelece a remuneração dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal como piso para a remuneração dessas corporações nos demais Estados.

Vereador Gilberto Rampon